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AVISOS LEI Nº 14.133 - DISPENSAS

FISCAIS DE CONTRATOS

Avisos

Informações atualizadas em: 17/01/2025 - 09:41:49
Data Fase Descrição Texto Mais
05/03/2024 HOMOLOGAÇÃO HOMOLOGAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS: 1512.01/2023/2023 - TIPO: MENOR PREÇO OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS PARA ATUAR JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE ACARAÚ/CE - DATA DA ABERTURA: 9 DE JANEIRO DE 2024 - HORÁRIO DA ABERTURA: 09:00 - LOCAL: SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARAÚ
18/01/2024 HOMOLOGAÇÃO HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO: 2012.01/2023/2023 - TIPO: MENOR PREÇO OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÕES OFICIAIS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARAÚ/CE - DATA DA ABERTURA: 11 DE JANEIRO DE 2023 - HORÁRIO DA ABERTURA: 15:00 - LOCAL: SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARAÚ
17/01/2024 HOMOLOGAÇÃO HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO: 1812.01/2023/2023 - TIPO: MENOR PREÇO OBJETO: AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL DESTINADO A ATENDER OS VEÍCULOS A SERVIÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARAÚ/CE - DATA DA ABERTURA: 11 DE JANEIRO DE 2024 - HORÁRIO DA ABERTURA: 10:00 - LOCAL: SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARAÚ
24/08/2023 HOMOLOGAÇÃO HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO: 1707.01/2023/2023 - TIPO: MENOR PREÇO OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS DESTINADAS A ATENDER OS VEÍCULOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARAÚ-CE - DATA DA ABERTURA: 23 DE AGOSTO DE 2023 - HORÁRIO DA ABERTURA: 10:00 - LOCAL: SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARAÚ
19/04/2023 HOMOLOGAÇÃO HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO: PP 1503.01/2023/2023 - TIPO: MENOR PREÇO OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMISSORA DE RÁDIO FM PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VEICULAÇÃO DE MATÉRIAS PUBLICITÁRIAS, BEM COMO, TRANSMISSÃO AO VIVO DO ÁUDIO DE TODA AS SESSÕES PLENÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARAÚ-CE - DATA DA ABERTURA: 3 DE ABRIL DE 2023 - HORÁRIO DA ABERTURA: 10:00 - LOCAL: SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARAÚ
13/04/2023 TERMO DE RATIFICAÇÃO TERMO DE RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE: 0404.01/2023/2023 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO PROCON DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARAÚ/CE
10/04/2023 HOMOLOGAÇÃO HOMOLOGAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS: TP 1303.01/2023/2023 - TIPO: MENOR PREÇO OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE LOCAÇÃO DE SISTEMAS INFORMATIZADOS DE CONTROLE DE ALMOXARIFADO, PATRIMÔNIO, VEÍCULOS E FOLHA DE PAGAMENTO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARAÚ-CE - DATA DA ABERTURA: 3 DE ABRIL DE 2023 - HORÁRIO DA ABERTURA: 10:00 - LOCAL: SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARAÚ
03/04/2023 HOMOLOGAÇÃO HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO: PE 1003.01/2023/2023 - TIPO: MENOR PREÇO OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE SOLUÇÃO DE TI PARA ATENDER AS DEMANDAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARAÚ - DATA DA ABERTURA: 29 DE MARÇO DE 2023 - HORÁRIO DA ABERTURA: 08:40 - LOCAL: SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARAÚ
17/03/2023 HOMOLOGAÇÃO HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO: 0203.01/2023/2023 - TIPO: MENOR PREÇO OBJETO: AQUISIÇÃO DE 02 (DOIS) VEÍCULOS DE PASSEIO ZERO QUILÔMETRO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARAÚ-CE - DATA DA ABERTURA: 16 DE MARÇO DE 2023 - HORÁRIO DA ABERTURA: 10:00 - LOCAL: SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARAÚ
13/03/2023 HOMOLOGAÇÃO HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO: 1602.01/2023/2023 - TIPO: MENOR PREÇO OBJETO: AQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEL DESTINADO A ATENDER OS VEÍCULOS A SERVIÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARAÚ/CE - DATA DA ABERTURA: 7 DE MARÇO DE 2023 - HORÁRIO DA ABERTURA: 10:00 - LOCAL: SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARAÚ

Últimas licitações

Numero Processo Objeto Data Abertura Mais
3110.01/2024
PREGÃO		 PUBLICAÇÃO: 21/11/2024 - MENOR PREÇO (Registro de preço)
REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PEÇAS E ÓLEO AUTOMOTIVO PARA MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARAÚ/CE		 04/12/2024
ABERTA
1812.01/2023
PREGÃO		 PUBLICAÇÃO: 27/12/2023 - MENOR PREÇO
AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL DESTINADO A ATENDER OS VEÍCULOS A SERVIÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARAÚ/CE		 11/01/2024
FECHADA
1512.01/2023
TOMADA DE PREÇOS		 PUBLICAÇÃO: 21/12/2023 - MENOR PREÇO
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS PARA ATUAR JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE ACARAÚ/CE		 09/01/2024
FECHADA
PE 1910.01/2023
PREGÃO		 PUBLICAÇÃO: 27/10/2023 - MENOR PREÇO (Registro de preço)
REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES DIVERSOS DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARAÚ/CE		 16/11/2023
ABERTA
PE 1707.01/2023
PREGÃO		 PUBLICAÇÃO: 31/07/2023 - MENOR PREÇO (Registro de preço)
REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS DESTINADAS A ATENDER OS VEÍCULOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARAÚ-CE		 23/08/2023
FECHADA
TP 1503.02/2023
TOMADA DE PREÇOS		 PUBLICAÇÃO: 20/03/2023 - TÉCNICA E PREÇO
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA NA ÁREA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS PÚBLICOS E NO EXERCÍCIO DO CONTROLE EXTERNO DO PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ART. 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE [...]		 24/04/2023
ABERTA
PP 1503.01/2023
PREGÃO		 PUBLICAÇÃO: 17/03/2023 - MENOR PREÇO
CONTRATAÇÃO DE EMISSORA DE RÁDIO FM PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VEICULAÇÃO DE MATÉRIAS PUBLICITÁRIAS, BEM COMO, TRANSMISSÃO AO VIVO DO ÁUDIO DE TODA AS SESSÕES PLENÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARAÚ-CE		 03/04/2023
FECHADA
TP 1303.01/2023
TOMADA DE PREÇOS		 PUBLICAÇÃO: 15/03/2023 - MENOR PREÇO
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE LOCAÇÃO DE SISTEMAS INFORMATIZADOS DE CONTROLE DE ALMOXARIFADO, PATRIMÔNIO, VEÍCULOS E FOLHA DE PAGAMENTO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARAÚ-CE		 03/04/2023
FECHADA
PE 1003.01/2023
PREGÃO		 PUBLICAÇÃO: 16/03/2023 - MENOR PREÇO
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE SOLUÇÃO DE TI PARA ATENDER AS DEMANDAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARAÚ		 29/03/2023
FECHADA
PP 0203.01/2023
PREGÃO		 PUBLICAÇÃO: 02/03/2023 - MENOR PREÇO
AQUISIÇÃO DE 02 (DOIS) VEÍCULOS DE PASSEIO ZERO QUILÔMETRO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARAÚ-CE		 16/03/2023
FECHADA

Institucional

Descrição Endereço Horario Telefone Email
SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARAÚ Rua José Otalício Martins Rocha,nº 250 Monsenhor José Edson Magalhães 08:00hs às 13:00hs 8836611541 cmacarau@gmail.com

Licitações

Perguntas e respostas

Pergunta Resposta
O que é licitação? Licitação é procedimento administrativo formal em que a Administração Publica convoca, por meio de condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. Objetiva garantir a observância do principio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e a possibilitar o comparecimento ao certame do maior numero possível de concorrentes.
Porque fazer licitação? A Constituição Federal, fundamentou em seu art. 37, inciso XXI, a obrigatoriedade do procedimento licitatório nas contratações da administração pública, e a Lei 8.666/93, art. 2º, regulamento os procedimentos, a fim de valer a obrigatoriedade dos mesmos.
Quais leis regulamentam? As licitações são regulamentadas pela Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, também chamada Lei Geral das Licitações, que normatiza as concorrências, tomadas de preços, convites, leilão e concursos; os pregões foram formalizados pela lei 10.520 de 17 de julho de 2002.
Quem precisa fazer licitação? Todos os órgãos da Administração Pública direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios estão obrigados à licitação.
Quem pode vender para o setor público? Qualquer empresa que atenda os requisitos do edital pode contratar com a administração pública, só é necessário estar em dia com os documentos fiscais, e os demais solicitados no edital pertinente ao seu ramo de atividade.

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