Histórico

TRATAR DE ASSUNTOS DO INTERESSE DO LEGISLATIVO, COM A ASSESSORIA JURIDICA DA UVC, SOBRE A DECISAO DO STF, QUE RECONHECEU O DIREITO AOS AGENTES POLITICOS DE PERCEBEREM DIREITOS TRABALHISTAS COM 13º E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FERIAS, QUE ESTA SENDO APRECIADO PELO TCE-CE. TRATOU AINDA, SOBRE PROCESSO LEGISLATIVO NO AMBITO MUNICIPAL, ESPECIALMENTE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DAS COMISSOES PARLAMENTARES.