Informações da matéria
Autor: ANTÔNIO EDSON BRANDÃO
Data: 07/05/2020
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Resumo
REQUERIMENTO PARA QUE A PREFEITURA MUNICIPAL EMITA ATO NORMATIVO A FIM DE PERMITIR QUE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS POSSAM FUNCIONAR NO FORMATO DE PRONTA ENTREGA AOS CONSUMIDORES NAS PORTAS DE SEUS ESTABELECIMENTOS OU SISTEMA DRIVE THRU E, QUE SE UNIFORMIZE OS PARÂMETROS DE FISCALIZAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS PARA SE EVITAR A UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIOS MERAMENTE SUBJETIVOS POR PARTES DOS AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
08/05/2020 13ª (Décima Terceira) Sessão Ordinária da Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2020 à 30/06/2020) de 8 de Maio de 2020 mais PEQUENO EXPEDIENTE  APRESENTAÇÃO/LEITURA  EM TRAMITAÇÃO   
08/05/2020 13ª (Décima Terceira) Sessão Ordinária da Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2020 à 30/06/2020) de 8 de Maio de 2020 mais ORDEM DO DIA  VOTAÇÃO  FAVORAVEL   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

EDSON BRANDÃO

1º SECRETÁRIO

Autor

Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

EXCELENTÍSSIMO ALEXANDRE FERREIRA GOMES DA SILVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARAÚ

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