Resumo
DETERMINA O PAGAMENTO DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%) AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE E GUARDAS MUNICIPAIS QUE ESTÃO TRABALHANDO NO ENFRENTAMENTO DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Corpo da matéria
A CÂMARA MUNICIPAL DE ACARAÚ INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL DE ACARAÚ QUE ENCAMINHE A ESTA CASA PARLAMENTAR O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

ART. 1º FICA ESTABELECIDO O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PERCENTUAL MÁXIMO DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE O SALÁRIO BASE AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ, ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA DO COVID-19 (CORONAVÍRUS).

ART. 2º FICA ESTABELECIDO O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NO PERCENTUAL MÁXIMO DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE O SALÁRIO BASE AOS GUARDAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ, ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA DO COVID-19 (CORONAVÍRUS).

ART. 3º FICA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL AUTORIZADO A PROMOVER AS MODIFICAÇÕES ORCAMENTARIAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, FICANDO REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.