PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 004/2023

Informações da matéria
Autor: ANA FLÁVIA RIBEIRO MONTEIRO
Data: 23/01/2023
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Resumo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CORREÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE PERCEBAM REMUNERAÇÃO MENSAL INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
27/01/2023 1ª (Primeira) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período Legislativo do Ano 2023 de 27 de Janeiro de 2023 mais PEQUENO EXPEDIENTE  APRESENTAÇÃO/LEITURA  FAVORAVEL   
27/01/2023 1ª (Primeira) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período Legislativo do Ano 2023 de 27 de Janeiro de 2023 mais ORDEM DO DIA  VOTAÇÃO  FAVORAVEL   
Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

EXMO JARBAS OLIEDSON NASCIMENTO

PRESIDENTE

CÂMARA MUNICIPAL

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