Resumo
DISPÕE SOBRE A ASSINATURA ELETRÔNICA NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E LEGISLATIVOS E REGULAMENTA O ART. 50 DA LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARAÚ.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 24/01/2023 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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