Resumo
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022, QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 06/09/2023 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 15/09/2023 | 29ª (Vigésima Nona) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período Legislativo do Ano 2023 de 15 de Setembro de 2023 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | APRESENTAÇÃO/LEITURA | FAVORAVEL | |
| 15/09/2023 | 29ª (Vigésima Nona) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período Legislativo do Ano 2023 de 15 de Setembro de 2023 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
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