PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 066/2023

Informações da matéria
Autor: ANA FLÁVIA RIBEIRO MONTEIRO
Data: 22/11/2023
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Resumo
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
22/11/2023     CADASTRADO  CADASTRADO   
24/11/2023 39ª (Trigésima Nona) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período Legislativo do Ano 2023 de 17 de Novembro de 2023 mais PEQUENO EXPEDIENTE  APRESENTAÇÃO/LEITURA  FAVORAVEL   
01/12/2023 40ª (Quadragésima) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período Legislativo do Ano 2023 de 24 de Novembro de 2023 mais ORDEM DO DIA  VOTAÇÃO  FAVORAVEL   
Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

EXMO JARBAS OLIEDSON NASCIMENTO

PRESIDENTE

CÂMARA MUNICIPAL

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