Resumo
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL N° 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 20/05/2024 | CADASTRADO | CADASTRADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
EXMA ANA FLÁVIA RIBEIRO MONTEIRO |
PREFEITA MUNICIPAL |
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARAÚ |
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