Resumo
DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DO EXPEDIENTE DE TRABALHO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS NOS DIAS DE CONVOCAÇÃO PELO SINDICATO DAS CATEGORIAS PARA ASSEMBLEIAS, ENCONTROS E QUAISQUER ATIVIDADES RELACIONADAS DIRETAMENTE ÀS DEMANDAS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, E PROÍBE A PENALIZAÇÃO OU DESCONTO DE EXPEDIENTE DE TRABALHO NESTAS OCASIÕES.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 01/07/2024 | CADASTRADO | CADASTRADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
EXMA ANA FLÁVIA RIBEIRO MONTEIRO |
PREFEITA MUNICIPAL |
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARAÚ |
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