Resumo
MENSAGEM Nº 010 DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O PROJETO DE LEI Nº 015/2017 – ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1473/2013 DE 25 DE JUNHO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NA FORMA QUE INDICA.