Resumo
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1506/2013, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013, CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL. DE CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 157/2016, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 15/12/2017 | 44ª (Quadragésima Quarta) Sessão Ordinária do 2º Periodo Legislativo de 15 de Dezembro de 2017 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | APRESENTAÇÃO/LEITURA | FAVORAVEL | |
| 15/12/2017 | 44ª (Quadragésima Quarta) Sessão Ordinária do 2º Periodo Legislativo de 15 de Dezembro de 2017 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
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