PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 024/2019

Informações da matéria
Autor: ALEXANDRE FERREIRA GOMES DA SILVEIRA
Data: 08/05/2019
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Resumo
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NAS LOCALIDADES DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ/CEARÁ AO SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO ACARAÚ E COREAÚ - SISAR - BAC E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
10/05/2019 17ª (Décima Sétima) Sessão Ordinária da Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2019 à 28/06/2019) de 10 de Maio de 2019 mais PEQUENO EXPEDIENTE  APRESENTAÇÃO/LEITURA  FAVORAVEL   
10/05/2019 17ª (Décima Sétima) Sessão Ordinária da Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2019 à 28/06/2019) de 10 de Maio de 2019 mais ORDEM DO DIA  VOTAÇÃO  FAVORAVEL   
Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

EXMO EDINILTON LIMA ARAÚJO

PRESIDENTE

CÂMARA MUNICIPAL

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