Resumo
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS (REFIS) E DE INCENTIVO À ADIMPLÊNCIA DE SUJEITOS PASSIVOS NO MUNICÍPIO DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 22/03/2019 | 10ª (Décima) Sessão Ordinária da Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2019 à 28/06/2019) de 22 de Março de 2019 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | APRESENTAÇÃO/LEITURA | FAVORAVEL | |
| 05/04/2019 | 12ª (Décima Segunda) Sessão Ordinária da Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2019 à 28/06/2019) de 5 de Abril de 2019 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
EXMO EDINILTON LIMA ARAÚJO |
PRESIDENTE |
CÂMARA MUNICIPAL |
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