Resumo
FIXA O VALOR MÍNIMO PARA REALIZAÇÃO DA COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL ATRAVÉS DO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 15/03/2019 | 9ª (Nona) Sessão Ordinária da Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2019 à 28/06/2019) de 15 de Março de 2019 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | APRESENTAÇÃO/LEITURA | FAVORAVEL | |
| 22/03/2019 | 10ª (Décima) Sessão Ordinária da Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2019 à 28/06/2019) de 22 de Março de 2019 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
EXMO EDINILTON LIMA ARAÚJO |
PRESIDENTE |
CÂMARA MUNICIPAL |
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