Resumo
VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EFETIVOS, EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS NOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL E PELA LEI MARIA DA PENHA, LEI FEDERAL 11.340/2006.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 03/09/2021 | 28ª (Vigésima Oitava) Sessão Ordinária da Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período Legislativo do Ano 2021 de 3 de Setembro de 2021 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | APRESENTAÇÃO/LEITURA | FAVORAVEL | |
| 11/09/2021 | 29ª (Vigésima Nona) Sessão Ordinária da Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período Legislativo do Ano 2021 de 11 de Setembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
EXMA ANA FLÁVIA RIBEIRO MONTEIRO |
PREFEITA MUNICIPAL |
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARAÚ |
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