Resumo
INCLUI O § 5° E ALTERA O § 6°, DO ARTIGO 79-A DA LEI MUNICIPAL N° 1.053/2003, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE
DESLOCAMNTO PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL EFETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 24/09/2021 | 31ª (Trigésima Primeira) Sessão Ordinária da Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período Legislativo do Ano 2021 de 24 de Setembro de 2021 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | APRESENTAÇÃO/LEITURA | FAVORAVEL | |
| 01/10/2021 | 32ª (Trigésima Segunda) Sessão Ordinária da Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período Legislativo do Ano 2021 de 1 de Outubro de 2021 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
EXMA ANA FLÁVIA RIBEIRO MONTEIRO |
PREFEITA MUNICIPAL |
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARAÚ |
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