Resumo
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO NAS LOCALIDADES RURAIS DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ/CE, PARA O SISAR — SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO CEARÁ E SUAS
ASSOCIAÇÕES FILIADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 19/11/2021 | 39ª (Trigésima Nona) Sessão Ordinária da Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período Legislativo do Ano 2021 de 19 de Novembro de 2021 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | APRESENTAÇÃO/LEITURA | FAVORAVEL | |
| 26/11/2021 | 40ª (Quadragésima) Sessão Ordinária da Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período Legislativo do Ano 2021 de 26 de Novembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
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