PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 039/2022

Informações da matéria
Autor: ENIO LUIS FERNANDES DE ANDRADE
Data: 25/08/2022
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Resumo
INSTITUI AS POLÍTICAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ-CE PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SEUS FAMILIARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
02/09/2022 27ª (Vigésima Sétima) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período Legislativo do Ano 2022 de 2 de Setembro de 2022 mais PEQUENO EXPEDIENTE  APRESENTAÇÃO/LEITURA  FAVORAVEL   
09/09/2022 28ª (Vigésima Oitava) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período Legislativo do Ano 2022 de 9 de Setembro de 2022 mais ORDEM DO DIA  VOTAÇÃO  FAVORAVEL   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

ENIO ANDRADE

VEREADOR(A)

PDT

Autor

Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

EXMA ANA FLÁVIA RIBEIRO MONTEIRO

PREFEITA MUNICIPAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARAÚ

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