Resumo
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS OU OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ/CE, NOS TERMOS DO ART. 100, §§ 30 E 40, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, CONSIDERADOS COMO REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 16/01/2024 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 19/01/2024 | 1ª (Primeira) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período Legislativo do Ano 2024 de 19 de Janeiro de 2024 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | APRESENTAÇÃO/LEITURA | FAVORAVEL | |
| 26/01/2024 | 2ª (Primeira) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período Legislativo do Ano 2024 de 26 de Janeiro de 2024 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
EXMO JARBAS OLIEDSON NASCIMENTO |
PRESIDENTE |
CÂMARA MUNICIPAL |
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