PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 004/2024

Informações da matéria
Autor: ANA FLÁVIA RIBEIRO MONTEIRO
Data: 16/01/2024
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Resumo
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS OU OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ/CE, NOS TERMOS DO ART. 100, §§ 30 E 40, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, CONSIDERADOS COMO REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
16/01/2024     CADASTRADO  CADASTRADO   
19/01/2024 1ª (Primeira) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período Legislativo do Ano 2024 de 19 de Janeiro de 2024 mais PEQUENO EXPEDIENTE  APRESENTAÇÃO/LEITURA  FAVORAVEL   
26/01/2024 2ª (Primeira) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período Legislativo do Ano 2024 de 26 de Janeiro de 2024 mais ORDEM DO DIA  VOTAÇÃO  FAVORAVEL   
Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

EXMO JARBAS OLIEDSON NASCIMENTO

PRESIDENTE

CÂMARA MUNICIPAL

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