Resumo
ALTERA O ART. 10 DA LEI MUNICIPAL N° 1.534, DE 24 DE ABRIL DE 2014, QUE REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS NA MODALIDADE TÁXI, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 08/03/2024 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 08/03/2024 | 8ª (Oitava) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período Legislativo do Ano 2024 de 8 de Março de 2024 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | APRESENTAÇÃO/LEITURA | FAVORAVEL | |
| 15/03/2024 | 9ª (Nona) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período Legislativo do Ano 2024 de 15 de Março de 2024 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
EXMO JARBAS OLIEDSON NASCIMENTO |
PRESIDENTE |
CÂMARA MUNICIPAL |
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