Resumo
REQUERIMENTO SOLICITANDO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE ACARAÚ ADOTE AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS PARA O PAGAMENTO DO 13º SALARIO A TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS, CONFORME OS ARTIGOS 67º E 68º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.053/2003, AMPARADA PELO $ 3º, ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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17/11/2017 | 40ª (Quadragésima) Sessão Ordinária do 2º Periodo Legislativo de 17 de Novembro de 2017 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | APRESENTAÇÃO/LEITURA | FAVORAVEL | |
17/11/2017 | 40ª (Quadragésima) Sessão Ordinária do 2º Periodo Legislativo de 17 de Novembro de 2017 mais | GRANDE EXPEDIENTE | VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
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