Resumo
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE SEJA PAI OU MÃE, TUTOR, CURADOR OU RESPONSÁVEL POR PESSOA COM O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), OU PESSOA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL OU COM NECESSIDADES ESPECIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 01/04/2022 | 11ª (Décima Primeira) Sessão Ordinária da Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período Legislativo do Ano 2022 de 1 de Abril de 2022 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | APRESENTAÇÃO/LEITURA | FAVORAVEL | |
| 13/04/2022 | 13ª (Décima Terceira) Sessão Ordinária da Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período Legislativo do Ano 2022 de 13 de Abril de 2022 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
EXMA ANA FLÁVIA RIBEIRO MONTEIRO |
PREFEITA MUNICIPAL |
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARAÚ |
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