| Protocolo Data |
Órgão Resumo |
Situação |
| 20240116-0013 16/01/2024 |
Câmara Municipal de Acaraú LUOS - Lei de uso e ocupação do solo do município de Acaraú-CE. |
MANIFESTAÇÃO REGISTRADA 16/01/2024 |
| 20240102-0012 02/01/2024 |
Câmara Municipal de Acaraú Solicitação de Lei. |
MANIFESTAÇÃO REGISTRADA 02/01/2024 |
Acesso a informação
Regulamentação da LAI
ANA CLÁUDIA DE SOUSA
(88) 3661-1541
ouvidoria@cmacarau.ce.gov.br
Av. Capitão Diogo Lopes, Nº 53 - Centro - CEP: 62580-000 - Acaraú/CE
De Segunda á Sexta das 08:00hs às 17:00hs
Solicitações até o momento: 11
Última solicitação: 16/01/2024
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