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Relatório de solicitações não classificadas com sigilo

Protocolo

Data

Órgão

Resumo

Situação

20240116-0013

16/01/2024

Câmara Municipal de Acaraú

LUOS - Lei de uso e ocupação do solo do município de Acaraú-CE.

MANIFESTAÇÃO REGISTRADA

16/01/2024

20240102-0012

02/01/2024

Câmara Municipal de Acaraú

Solicitação de Lei.

MANIFESTAÇÃO REGISTRADA

02/01/2024

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Solicitações até o momento: 11

Última solicitação: 16/01/2024

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