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ART. 56 - COMPETE AS COMISSÕES PERMANENTES: (...) II - À COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO, O EXAME DOS ASPECTOS ECONÔMICOS, FINANCEIROS E PATRIMONIAIS, DAS PROPOSIÇÕES, ESPECIALMENTE OS PERTINENTES: A) À MATÉRIA TRIBUTÁRIA, À ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, ÀS OPERAÇÕES DE CRÉDITO, À DÍVIDA PÚBLICA, À ANISTIA E REMISSÃO DE DÍVIDAS E OUTRAS QUE, DIRETA OU INDIRETAMENTE, ALTEREM A DESPESA OU A RECEITA DO MUNICÍPIO OU TENHAM REPERCUSSÃO SOBRE SUAS FINANÇAS E PATRIMÔNIO; B) A PROJETOS DO PLANO PLURIANUAL, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DO ORÇAMENTO ANUAL, C) À FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA E PATRIMONIAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO, NO TOCANTE À LEGALIDADE, REGULARIDADE, EFICIÊNCIA E EFICÁCIA DOS MÉTODOS DE SEUS ÓRGÃOS, NO CUMPRIMENTO DOS OBJETIVOS INSTITUCIONAIS, RECORRENDO AO AUXÍLIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, SEMPRE QUE NECESSÁRIO; D) EXAMINAR E EMITIR PARECER SOBRE O ORÇAMENTO E AS CONTAS DA MESA DA CÂMARA; E) FISCALIZAR, INCLUSIVE EFETUANDO DILIGÊNCIAS, VISTORIAS E LEVANTAMENTOS "IN LOCO", OS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, EM ESPECIAL PARA VERIFICAR A REGULARIDADE, A EFICIÊNCIA E A EFICÁCIA DE SEUS ÓRGÃOS, NO CUMPRIMENTO DOS OBJETIVOS INSTITUCIONAIS, RECORRENDO AO AUXILIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, SEMPRE QUE NECESSÁRIO.