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Art. 56 - Compete as comissões permanentes:

(...)

IV - à Comissão de Saúde, Previdência, Assistência Social, Trabalho e Direitos Humanos, matérias alusivas à saúde pública, à higiene, a questões sanitárias, bem como apreciar os direitos e deveres previdenciários e de assistência social, matéria sobre o exercício dos direitos inerentes à cidadania, à segurança pública das minorias, da mulher, da criança, do adolescente, do idoso e do deficiente físico, objetivando uma política de municipalização dentro dos critérios ordenados em nosso regime jurídico, que cuida das respectivas áreas;