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ART. 56 - COMPETE AS COMISSÕES PERMANENTES: (...) IV - À COMISSÃO DE SAÚDE, PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E DIREITOS HUMANOS, MATÉRIAS ALUSIVAS À SAÚDE PÚBLICA, À HIGIENE, A QUESTÕES SANITÁRIAS, BEM COMO APRECIAR OS DIREITOS E DEVERES PREVIDENCIÁRIOS E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, MATÉRIA SOBRE O EXERCÍCIO DOS DIREITOS INERENTES À CIDADANIA, À SEGURANÇA PÚBLICA DAS MINORIAS, DA MULHER, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE, DO IDOSO E DO DEFICIENTE FÍSICO, OBJETIVANDO UMA POLÍTICA DE MUNICIPALIZAÇÃO DENTRO DOS CRITÉRIOS ORDENADOS EM NOSSO REGIME JURÍDICO, QUE CUIDA DAS RESPECTIVAS ÁREAS;