Informações da comissão
Descrição: COMISSÃO DE VIAÇÃO, OBRAS, TRANSPORTES E MEIO AMBIENTE
Tipo: PERMANENTE
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ART. 56 - COMPETE AS COMISSÕES PERMANENTES:
(...)
V - À COMISSÃO DE VIAÇÃO, OBRAS, TRANSPORTES E MEIO AMBIENTE AS QUE DIGAM RESPEITO AOS PLANOS DE DESENVOLVIMENTO URBANO, CONTROLE DO USO E PARCELAMENTO DO SOLO URBANO, EDIFICAÇÕES, OBRAS PÚBLICAS E POLÍTICA HABITACIONAL DO MUNICÍPIO, MATÉRIA SOBRE O TRANSPORTE COLETIVO, SISTEMA VIÁRIO, E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, DIRETAMENTE PELO MUNICÍPIO OU EM REGIME DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO, E AINDA, SANEAMENTO BÁSICO, CONTROLE DA POLUIÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL;
