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Art. 56 - Compete as comissões permanentes:

(...)

V - à Comissão de Viação, Obras, Transportes e Meio Ambiente as que digam respeito aos planos de desenvolvimento urbano, controle do uso e parcelamento do solo urbano, edificações, obras públicas e política habitacional do Município, matéria sobre o transporte coletivo, sistema viário, e prestação de serviço público, diretamente pelo Município ou em regime de concessão ou permissão, e ainda, saneamento básico, controle da poluição e preservação ambiental;