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Art. 56 - Compete as comissões permanentes:

(...)

VI - à Comissão de Turismo, Indústria, Comércio e Direitos do Consumidor matérias que digam respeito aos programas de desenvolvimento do potencial turístico do Município e ao controle e avaliação de atividades, projetos industriais e comerciais no âmbito do município de ACARAÚ, bem como matéria sobre o exercício dos direitos do consumidor, assim como atividades de esclarecimentos à população da legislação atinente à Comissão.