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ART. 56 - COMPETE AS COMISSÕES PERMANENTES: (...) VI - À COMISSÃO DE TURISMO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DIREITOS DO CONSUMIDOR MATÉRIAS QUE DIGAM RESPEITO AOS PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO DO POTENCIAL TURÍSTICO DO MUNICÍPIO E AO CONTROLE E AVALIAÇÃO DE ATIVIDADES, PROJETOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ, BEM COMO MATÉRIA SOBRE O EXERCÍCIO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, ASSIM COMO ATIVIDADES DE ESCLARECIMENTOS À POPULAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ATINENTE À COMISSÃO.