Informações da lei municipal
Data: 22/08/2005
Número: 1117
Exercício: 2005
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
ESTABELECE UM CONVENIO OBJETIVANDO FIRMAR UM SISTEMA DE COOPERAÇÃO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARA E A PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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