Descrição
VERSA SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ADEQUANDO-SE À LEI FEDERAL Nº 12.696 DE 25 DE JULHO DE 2012, ALTERANDO O PRAZO DE MANDATO E CRIANDO DIREITOS SOCIAIS AOS CONSELHEIROS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS