Informações da lei municipal
Data: 25/11/2013
Número: 1490
Exercício: 2013
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE AS RELAÇÕES DE TRABALHO ENTRE OS SERVIDORES PÚBLICOS E O ESTADO, DEFININDO DIRETRIZES PARA NEGOCIAÇÃO COLETIVA DOS SERVIDORES PÚBLICOS, PARA O TRATAMENTO DOS CONFLITOS, O DIREITO DE GREVE E O AFASTAMENTO DE DIRIGENTES


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