Informações da lei municipal
Data: 20/05/2019
Número: 1800
Exercício: 2019
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ , NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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