Informações da lei municipal
Data: 27/05/2019
Número: 1803
Exercício: 2019
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS ACRESCIDA DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AOS AGENTES POLÍTICOS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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