Descrição
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A AJUSTAR UM TERMO ADITIVO PRORROGANDO O PRAZO DE COOPERAÇÃO FIRMADO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, CONFORME A LEI MUNICIPAL Nº1.117/2005, DE 22 DE AGOSTO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.