Descrição
ALTERA O ARTIGO 2º; O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 3º; E O ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.117/2006, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2006, QUE REGULAMENTOU E APROVOU A CONTRATAÇÃO DE TÉCNICOS E AGENTES ADMINISTRATIVOS, SEM ÔNUS PARA O MUNICÍPIO DE ACARAÚ, PARA O CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTENCIA SOCIAL II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.