Descrição
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.186/2007, DE 22 DE JANEIRO DE 2007, QUE AUTORIZOU O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A AJUSTAR UM TERMO ADITIVO PRORROGANDO O PRAZO DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FIRMADO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, CONFORME A LEI MUNICICIPAL Nº 1.117/2005, DE 22 DE AGOSTO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.