Descrição
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER ALIENAÇÃO DE TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, ATRAVÉS DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DO CEARÁ - CEFET - CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.