Descrição
ESTABELESSE PROCEDIMENTOS PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS DE IPTU, ISSQN, TAXAS E RECEITAS IMOBILIÁRIAS, CUJO FATO GERADOR TENHA OCORRIDO ATÉ 31/12/2006, COM A REMISSÃO DE 100% DE JUROS E MULTA NAS CONDIÇÕES QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.