Informações da lei municipal
Data: 25/05/2001
Número: 968
Exercício: 2001
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MINIMA, ASSOCIADA A AÇÃES SÓCIO-EDUCATIVAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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