Descrição
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FASER UM TERMO DE ADITIVO PORROGANDO O PRAZO DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FIRMADO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 1.117/2005, DE 22 DE AGOSTO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.