Descrição
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER ALIENAÇÃO DE TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL Á SECRETARIA DE E DUCAÇÃO PROFICIONASL E TECNOLÓGICA DO MINISTÉRIO DA E DUCAÇÃO , ATRAVES DO CENTRO FEDERAL FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DO CEARÁ- CEFET-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.