Informações da lei municipal
Data: 13/12/2013
Número: 1496
Exercício: 2013
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
ADEQUA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL AS LEIS FEDERAIS Nº 8.742 DE 07/12/1993 E 12.345 DE 06/07/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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