Detalhamento da portaria
REGULAMENTA O REGIME DE TRANSIÇÃO DA LEI Nº 8.666/93 PARA A LEI Nº 14.133/21, QUE DISPÕE SOBRE A NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARAÚ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.