Tipo: INEXIGÍVEL

Data do extrato: 06/04/2022

Data da divulgação do extrato: 08/04/2022

Data da ratificação: 08/04/2022

Valor estimado: R$ 93.150,00

Motivo da escolha da origem

A razão da escolha do escritório contratado, deve-se ao fato de sua larga experiência técnica profissional no desempenho de suas atividades junto a várias Câmara Municipais, entre as quais, esta própria, não se podendo olvidar, ademais, tratar-se de empresa cujo quadro técnico tem vasto conhecimento das demandas existentes no âmbito dos Poderes Legislativos Municipais. De mais a mais, há que se levar em conta todos os trabalhos já desenvolvidos pelos sócios da pessoa, uma vez que possuem ampla experiência no ramo jurídico, conhecendo de perto os percalços por que passam as pessoas jurídicas de direito público interno. Desta forma, nos termos do art. 13, incisos 111 c/c. art. 25, inciso 11, da Lei n° 8.666/93 e suas alterações posteriores, a licitação é inexigível, tendo em vista que a contratada é escritório advocatício com reconhecida estrutura e conhecimento na área pública, administrativa e municipal, bem como sua ampla experiência junto aos órgãos legislativos, é de incontestável saber e notória especialização.

Justificativa do preço

A escolha da proposta mais vantajosa ocorreu com base na prévia pesquisa de preços efetivada para a realização deste processo. Verificou-se que o preço cobrado pela empresa FREITAS E ARAÚJO - ADVOCACIA E CONSULTORIA MUNICIPAL é compatível com a realidade mercadológica

Fundamentação legal

Arts. 13, V, e 25, II, da Lei nº 8.666/1993

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARAÚ/CE