Resumo
INDICAÇÃO PARA QUE A PREFEITURA DE ACARAÚ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CUMPRA COM O ART. 26 DA LEI FEDERAL N° 14.113 DE 25 DE DEZEMBRO DE
2020, AO DESTINAR PROPORÇÃO NÃO INFERIOR DE 70% DOS RECURSOS ANUAIS TOTAIS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DA
VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 10/12/2021 | 42ª (Quadragésima Segunda) Sessão Ordinária da Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período Legislativo do Ano 2021 de 10 de Dezembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA | APRESENTAÇÃO/LEITURA | FAVORAVEL | |
| 10/12/2021 | 42ª (Quadragésima Segunda) Sessão Ordinária da Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período Legislativo do Ano 2021 de 10 de Dezembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
EXMA ANA FLÁVIA RIBEIRO MONTEIRO |
PREFEITA MUNICIPAL |
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARAÚ |
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