Resumo
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS (REFIS) E DE INCENTIVO À ADIMPLÊNCIA DE SUJEITOS PASSIVOS NO MUNICÍPIO DE ACARAÚ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 19/01/2021 | 1ª (Primeira) Sessão Ordinária da Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período Legislativo do Ano 2021 de 19 de Janeiro de 2021 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | APRESENTAÇÃO/LEITURA | FAVORAVEL | |
| 19/01/2021 | 1ª (Primeira) Sessão Ordinária da Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período Legislativo do Ano 2021 de 19 de Janeiro de 2021 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
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