Entenda a importância da Lei Orgânica Municipal

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#CuriosidadesDaCamara POR ALLUMAGE 10 de janeiro de 2022

A Lei Orgânica tem a contribuição equivalente à Constituição, porém aplicada no âmbito municipal. É considerada a lei mais importante, em que cada município realiza a sua própria elaboração e a Mesa Diretora legítima a promulgação. O objetivo é estabelecer as normas básicas gerais para facilitar o funcionamento da administração e dos poderes municipais. Dessa forma, determinando as atribuições do prefeito, dos vereadores e das políticas públicas (de educação, saúde, meio ambiente, etc.)

Sempre respeitando a Constituição Federal e Estadual.

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