Garantir as melhores condições de saúde e segurança é essencial quando se trata em promover uma vida digna para todos. A prestação de serviços pelo o Estado encontra-se prevista na Constituição Federal de 1988, e é assegurada pela a lei nº 7.783 que estabelece quais são os serviços públicos que não podem ser interrompidos. São eles:

- Tratamento e abastecimento de água;

- Produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;

- Assistência médica e hospitalar;

- Distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos;

- Serviço funerário;

- Transporte coletivo;

- Gerenciamento de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares;

- Tratamento de esgoto;

- Coleta de lixo;

- Telecomunicações;

- Atividade de processamento de dados;

- Controle do tráfego aéreo;

- Serviços bancários.