Resumo
REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 13.708, DE 14 DE AGOSTO DE 2018, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE ACARAÚ/CE, PARA REAJUSTAR O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 12/02/2021 | 5ª (Quinta) Sessão Ordinária da Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período Legislativo do Ano 2021 de 12 de Fevereiro de 2021 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | APRESENTAÇÃO/LEITURA | FAVORAVEL | |
| 19/02/2021 | 6ª (Sexta) Sessão Ordinária da Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período Legislativo do Ano 2021 de 19 de Fevereiro de 2021 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
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